Foi aprovado nesta segunda-feira, 18, pela Comissão de Constituição e Justiça, CCJ,da Câmara, um Projeto que Lei que garante o direito ao porte de arma aos agentes de trânsito, mesmo fora do serviço.Com isto, esses profissionais passariam a ter os mesmos direitos à circulação com armas dos policiais, militares e integrantes de forças de inteligência.
Ao criar a Lei Geral dos Agentes de Trânsito, a proposição tenta tornar a carreira exclusiva de servidores públicos (regidos pela CLT ou por regime próprio), de natureza policial, e reconhece a atividade como de risco permanente.
“Reforçamos que, através das abordagens para fiscalização de trânsito, além do grande risco ao qual esses servidores ficam expostos, muitas vezes se deparam com crimes, uma vez que o veículo automotor é uma ferramenta fundamental para o cometimento de diversos crimes, em especial os crimes violentos, como roubos, sequestros, crimes contra a vida, etc”, diz o texto, de autoria do deputado federal Nicoletti (União-RO).
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