3.500 alunos serão contemplados com um valor mensal de 70,00
Confira Lei completa que preconiza o Bolsa – Estudante, para alunos do EJA
LEI N°. 678 DE 06 DE MARÇO DE 2023.
“INSTITUI A BOLSA-ESTUDANTE PARA OS ALUNOS
REGULARMENTE MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS (EJA) DAS ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPEAÇU, ESTADO DA BAHIA,
FAÇO SABER QUE A Câmara Municipal de Sapeaçu – Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 31, VIII da Lei Orgânica e do Art. 32, II do Regimento Interno, aprovou e eu
sanciono o seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Bolsa-Estudante, destinada aos alunos regularmente matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA) das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino,
atendendo-se ao disposto no art. 212 da Constituição Federal.
Art. 2º O valor mensal da Bolsa-Estudante, durante o período letivo da Educação de Jovens e Adultos, será no valor de R$ 70,00 (setenta reais).
Parágrafo único. O valor da Bolsa-Estudante será reajustado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou em outro que vier a substituí-lo, dependendo de disponibilidade orçamentária.
Art. 3º O pagamento da Bolsa-Estudante deverá observar o calendário escolar e o sistema de registros de frequência da rede pública municipal de ensino.
Art. 4º A Bolsa-Estudante será concedida ao aluno da Educação de Jovens e Adultos (EJA):
I – matriculado no ensino regular da Educação de Jovens e Adultos (EJA) em uma unidade escolar da rede pública municipal de ensino;
II – que atingir no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de assiduidade por mês no ano letivo;
III – cujas famílias estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
IV – selecionado anualmente mediante avaliação do grau de carência socioeconômica, respeitando-se o limite orçamentário.
Parágrafo único. O aluno beneficiado pela Bolsa-Estudante que evadiu no ano letivo ficará impedido de receber o benefício nos anos subsequentes.
Art. 5º O repasse dos valores da Bolsa-Estudante será feito ao aluno, de acordo com os documentos apresentados no ato da matrícula.
Art. 6º O detalhamento dos critérios, do processo de seleção e da operacionalização da Bolsa- Estudante será regulamentado por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Município no elemento de despesa 33.90.18.00 auxilio financeiro a estudantes.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapeaçu-Ba, 06 de março de 2023.
George Vieira Góis
Prefeito Municipal
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