SAPEAÇU: Prefeitura institui Programa de Recuperação Fiscal

O Prefeito  de  Sapeaçu,  Dr  George  Góis,  em  conjunto com o apoio  e organização do  Secretário de Administração, Finanças e  Planejamento,  Juraci Pinto,  sancionaram a Lei  nº 670/2022, após  aprovação  pelos  vereadores,  que institui o Programa de Recuperação  Fiscal  (Refis),  oportunizando  que   empresas  e pessoas com débitos tributários na Prefeitura coloquem em dia suas  pendências  com o  benefício da redução de até 100% nos juros  de  mora,  na  multa e juro. Os interessados devem entrar em  contato  com  o  Setor de Tributação, se dirigindo até lá na Sede    Administrativa    Municipal,   com   funcionamento    de segunda  a  sexta-feira, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00  horas.

 A adesão através de requerimento ao Refis é livre e a quitação de pendência, inscritas ou não em dívida ativa, pode acontecer à vista ou de forma parcelada.

 A  implantação   do   Refis   tem   base   legal  a  pandemia  do Coronavírus   e   diante  de  situações   envolvendo  pessoas  e empresas a Gestão Municipal decidiu encaminhar o projeto de lei para a Câmara de Vereadores. 

  O prefeito de Sapeaçu, Dr George, faz questão de agradecer a votação  favorável  dos  vereadores  e  pede  que  as  pessoas e empresas  com    débitos    aproveitem   a   oportunidade  para regularizar seus débitos e pendências com a Prefeitura.

(confira lei do refis 670/2022 no Diário Oficial da Prefeitura de Sapeaçu data, 20 de julho de 2022

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