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Fachin rejeita recurso contrário à decisão da prisão após 2ª instância

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O ministro Edson Fachin rejeitou, nesta terça-feira (20), o recurso contrário à decisão que o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu em 2016 permitindo o cumprimento da pena de prisão após condenação em segunda instância.

Conforme informação do site ‘O Antagonista’, o pedido apreciado por Fachin trata da Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) e só foi apresentado na última semana – um ano e meio depois da decisão do Supremo.

A partir do parecer de Edson Fachin, a matéria só será reavaliada pela Corte em um novo julgamento, que depende ser pautado pela presidente Cármen Lúcia.

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