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Após intervenção federal no RIO, congresso pauta fim do foro privilegiado

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Diante da intervenção federal na área de segurança pública do Rio de Janeiro, a votação de Propostas de Emendas à Constituição (PEC) foi suspensa, e o Congresso reiniciou o debate e a votação sobre o fim do foro privilegiado.

Em novembro do ano passado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou proposta que extingue o foro especial. No STF (Superior Tribunal Federal), onde sete dos 11 ministros decidiram pela aplicação do foro a deputados somente em casos de crimes ocorridos no exercício do mandato e que tenham relação à função pública, o ministro Dias Tóffoli pediu vistas, e disse não ter previsão para devolver o pedido ao plenário.

“A gente lamenta, mas vamos ter que interromper a discussão sobre o fim do foro privilegiado. É um tema de forte apelo popular. Como estamos em ano eleitoral, achávamos que conseguiríamos avançar. É um efeito colateral prejudicial do decreto. A gente compreende a necessidade, mas vamos ter que postergar uma decisão importante para a sociedade”, disse entrevista ao jornal O Globo o relator Efraim Filho (DEM-PB).

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